Pena de multa Cúmulo de penas
Sumário
Tendo o arguido sido condenado, em processos distintos, a penas de dias de multa a taxas diferentes, e havendo que proceder-se a cumulo juridico, devera fixar-se uma unica pena de multa a que se fara corresponder uma so taxa que não tem que coincidir com qualquer das anteriormente fixadas.