Arrendamento para habitação Direito de preferência Compra e venda Notificação para a preferência
Sumário
O direito de preferência do locatário habitacional em virtude de venda do prédio arrendado incide sobre todo o prédio, mesmo que o arrendatário, por força do contrato, ocupe apenas parte dele e ainda que o prédio seja susceptível de constituição do regime de propriedade horizontal.