Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9050843

Data
15/04/1991
Relator
Manuel Fernandes
Fonte
Decisão
Revogada a decisão

Caducidade Acidente de trabalho Prazo de caducidade Caducidade da acção Direito de acção


Sumário

O prazo de caducidade fixado na Base XXXVIII da Lei 2127 de 3/8/65 só se inicia com a entrega ao sinistrado do boletim previsto no artigo 35 do Decreto 360/71, de 21 de Agosto.