Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9050600

Data
21/11/1990
Relator
Ramiro Correia
Fonte
Decisão
Negado provimento.

Indemnização Ofendido Cheque sem provisão


Sumário

Embora provado que o arguido praticou um crime de emissão de cheque sem provisão, não é de fixar qualquer indemnização se não se provou que o ■ tomador tivesse tido qualquer prejuízo com a prática do crime.