Princípio da livre apreciação da prova Rejeição de recurso Processo penal Confissão Provas
Sumário
A " confissão " do arguido feita extrajudicialmente a terceiro, sendo apreciada livremente pelo Tribunal
( artigo 358 nº 4 do Código Civil ) não é base suficiente para alterar a decisão que o absolveu da prática do crime do artigo 308 do Código Penal ( dano voluntário ).