Responsabilidade civil extracontratual Seguro obrigatório Fundo de garantia automóvel
Sumário
A responsabilidade do Fundo de Garantia Automóvel só existe quando a invalidade ou ineficácia do seguro se reporta ao seguro obrigatório, e não quando tenha deixado de se fazer um seguro meramente facultativo ( artigos 1 e 2, nº 2 do Decreto Regulamentar nº 58/79, de 25/09 ).