Multa criminal Alternativa para penas pecuniárias
Sumário
Face ao vigente Código Penal, não há lugar a prisão em alternativa quando a pena de multa é fixada pela lei em certa quantia.
Multa criminal Alternativa para penas pecuniárias
Face ao vigente Código Penal, não há lugar a prisão em alternativa quando a pena de multa é fixada pela lei em certa quantia.