Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9050286

Data
08/02/1993
Fonte
Decisão
Negado provimento.

Servidão Acção especial Arbitramento


Sumário

I - Seguem a forma especial dos artigos 1052 e seguintes do Código de Processo Civil todas as acções que visam ou se destinam à realização de um arbitramento.
II - Implica um arbitramento a acção em que se pede que os RR. reconheçam que é necessário corrigir o leito de uma servidão de forma a eliminar um "cotovelo", por terraplanagem de 10 a 20 m2 e arranque de algumas árvores.