Pena maior
Sumário
A pena será considerada "maior" sempre que tiver sido "extraída" de moldura penal abstracta cuja medida exceda 3 anos no seu limite máximo e que seja igual ou superior a 6 meses no seu limite mínimo.
Pena maior
A pena será considerada "maior" sempre que tiver sido "extraída" de moldura penal abstracta cuja medida exceda 3 anos no seu limite máximo e que seja igual ou superior a 6 meses no seu limite mínimo.