Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 9050013

Data
05/04/1990
Fonte
DGSI
Decisão
Revogada.

Nulidade Anulabilidade Efeitos Renovação Deliberações sociais

Sumário

I - A renovação de uma deliberação social anulável não tem efeito retroactivo ( "ex tunc" ), mas apenas para o futuro ( "ex nunc" ).