Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 0500505

Não pode qualificar-se como sublocação o trespasse parcial de um estabelecimento comercial que não desfigura a parte do estabelecimento objecto da transmissão definitiva ao ponto de não se poder considerar como envolvido no acto de transmissão um verdadeiro estabelecimento, enquanto universalidade de direito.