Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 0500467

Data
08/04/1991
Relator
Azevedo Ramos
Fonte
Decisão
Confirmada a sentença.

Consumação Compra e venda Contrato


Sumário

I - A normal funcionalidade e produção de uma maquina industrial e pressuposto presumido no contrato da sua compra e venda.
II - A condição, imposta pelo comprador, de a maquina produzir e trabalhar em condições, e satisfeita quando a maquina foi experimentada e se encontrava em bom estado de montagem, conservação e funcionamento.
III- Nesse momento ficou consumado e perfeito o contrato de compra e venda da maquina.
IV - A avaria da maquina, surgida no dia seguinte, e evento que ocorre apos a consumação do contrato, não podendo afectar a sua eficacia.