Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 0500020

Data
15/04/1991
Relator
Araujo Carneiro
Fonte
Decisão
Decidido não tomar conhecimento.

Inadmissibilidade Recurso Acção de despejo


Sumário

Da regra da admissibilidade do recurso independentemente do valor da causa, estão excluidas as acções de despejo relativas a arrendamentos para " outros fins " ( ou sejam os diversos da habitação, comercio e industria e exercicio de profissões liberais ).