Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 0410140

Data
13/02/1991
Relator
Noel Pinto
Fonte
DGSI
Decisão
Alterado o regime de subida do recurso. ordenada a baixa do processo.

Regime de subida do recurso Recurso do ministério público Processo de ausentes

Sumário

O recurso do Ministerio Publico interposto da sentença condenatoria proferida em processo de ausentes so sobe a Relação apos o decurso do prazo previsto no ~ 3 do Art. 571, do C.P.P.29.