Revisão de sentença estrangeira Requisitos Revisão de mérito
Sumário
A revisão de merito e dispensavel sempre que o requerente seja o proprio cidadão portugues contra quem foi proferida a sentença revidenda.
Revisão de sentença estrangeira Requisitos Revisão de mérito
A revisão de merito e dispensavel sempre que o requerente seja o proprio cidadão portugues contra quem foi proferida a sentença revidenda.