Notificação Falta de entrega Mandatário judicial Processo Nulidade sanável Multa aplicável
Sumário
I - E condenado em multa o mandatario judicial que não entrega, dentro do prazo marcado, o processo que lhe foi confiado, nem apresenta qualquer justificação.
II - Fica sanada a nulidade apontada a notificação de um despacho judicial se posteriormente a diligencia se repete com o devido formalismo.