Recurso Custas Defensor oficioso Investigação oficiosa de paternidade
Sumário
Não agindo o defensor oficioso, nomeado numa acção de investigação de paternidade para representar o réu ausente em parte incerta, e não estando a situação expressamente prevista na lei, não beneficia este da isenção do pagamento de custas em que fora condenado pela procedência da acção.