Requisitos Procedimentos cautelares Restituição provisória de posse Violência contra as pessoas Violência contra as coisas
Sumário
I - São requisitos do procedimento cautelar de restituíção provisória de posse : a posse, o esbulho e a violência.
II - A violência, por coacção física, tanto pode ser exercida sobre as pessoas como sobre as coisas.
III - Integra o uso dessa violência o corte de tubo de plástico, com um serrote, para efeito de desvio de água através de novo tubo emendado àquele.