Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 0409089

Data
03/04/1990
Fonte
Decisão
Confirmada a sentença.

Acidente de viação Validade Seguro de acidentes pessoais Cláusula de irresponsabilidade Embriaguez Pessoas transportadas


Sumário

Em contrato de seguro facultativo por acidentes pessoais de ocupantes de veículo automóvel, datado de Agosto de 1985, é válida a cláusula de exclusão da responsabilidade da seguradora no caso de acidentes consequentes de embriaguez.