Resolução do contrato Despejo Cedência Falta de forma legal
Sumário
I - A cessão de posição contratual de um local arrendado para livraria, papelaria, tabacos e afins, se não foi objecto de escritura pública, acarreta a invalidade por falta de forma do acto praticado.
II - A cedência do locado representa, no mínimo, que houve cessão do direito ao arrendamento do prédio destinado a esse estabelecimento.