Competência Tribunal de círculo
Sumário
Os tribunais de círculo são competentes para preparar e julgar acções cíveis de valor superior à alçada da 1ª instância, sejam ordinárias ou sumárias, já que nelas pode ter de intervir o tribunal colectivo.
Competência Tribunal de círculo
Os tribunais de círculo são competentes para preparar e julgar acções cíveis de valor superior à alçada da 1ª instância, sejam ordinárias ou sumárias, já que nelas pode ter de intervir o tribunal colectivo.