Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 0407741

Data
12/03/1992
Fonte
Decisão
Confirmada a sentença.

Perfilhação Registo civil - nulidade


Sumário

Constando do assento de perfilhação que este não foi assinado pelo perfilhante por o mesmo não saber escrever, não correspondendo este último facto
à verdade, tal inexactidão no registo não destrói o facto da perfilhação.