Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 0352320

Data
19/05/2003
Relator
Fonseca Ramos
Fonte
Decisão
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Execução Penhora


Sumário

I - A norma do artigo 832 do Código de Processo Civil sob a epígrafe "ocorrências anómalas" não visa conferir ao funcionário a quem incumbe a diligência julgar a situação que se lhe depara quando é informado sobre a propriedade dos bens penhorados de que não pertencem ao executado.
II - Apenas no caso de exibição verba gratia de facturas documentando que a pessoa que prestem a informação tivesse comprado para si todos e cada um dos objectos nomeados à penhora se justificaria a não efectivação da penhora.


Texto da decisão