Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 0331539

Data
03/04/2003
Relator
Oliveira Vasconcelos
Fonte
Decisão
.

Título executivo Documento particular Cheque


Sumário

Tendo sido alegada uma relação subjacente a um cheque prescrito em que o exequente não consta como credor, não pode aquele cheque servir de título executivo não cambiário.


Texto da decisão