Competência material Expropriação por utilidade pública
Sumário
É da competência das Varas Cíveis um processo de expropriação por utilidade pública com valor superior à alçada do Tribunal da Relação.
Competência material Expropriação por utilidade pública
É da competência das Varas Cíveis um processo de expropriação por utilidade pública com valor superior à alçada do Tribunal da Relação.