Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 0320878

Data
11/03/2003
Fonte
DGSI
Decisão
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Recurso Incidente inominado Tributação

Sumário

Na tributação dos recursos interpostos em simples incidentes, é aplicável o disposto no artigo 16 do Código das Custas.

Texto da decisão