Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 0310923

Data
11/11/1991
Fonte
Decisão
Confirmada a sentença.

Revisão de sentença estrangeira Divórcio


Sumário

Deve confirmar-se a sentença estrangeira que decretou o divorcio, se não houver duvidas sobre a autenticidade do documento donde consta nem sobre a sua intelegibilidade, e se a decisão não contrariar a ordem publica portuguesa.