Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 0310795

Data
27/05/1991
Relator
Araujo Carneiro
Fonte
Decisão
Confirmada a sentença.

Penhora Inoponibilidade do negócio Tutela possessória


Sumário

I- Penhorado um imovel em processo executivo, o seu posterior arrendamento, pelo executado, e inoponivel ao exequente.
II- O arrendatario não pode, nesse caso, usar de meios de tutela possessoria contra o exequente.