Contra-ordenação Transporte rodoviário Transporte colectivo Concessão de serviços públicos
Sumário
O artigo 144 do Regulamento de Transportes em Automóveis permite aos operadores de transportes de carreiras urbanas aumentar as frequências mínimas em horas de maiores exigências de tráfico, mas extensíveis a todo o percurso e não a parcelares do mesmo.