Prazo de caducidade Resolução do contrato Arrendamento Acção de despejo Assento
Sumário
I - Os assentos têm natureza jurisdicional e, por tal, são constitucionais;
II - O artigo 1094 do Código Civil, antes da Lei nº 24/89 de 1 de Agosto e no decurso da vigência do Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 3 de Maio de 1984 não pode ter outra interpretação que não seja a que resulta literalmente do texto do assento.