Caso julgado formal
Sumário
A sentença proferida no apenso de habilitação de herdeiros constitui caso julgado formal, com força obrigatória no processo executivo, quanto à legitimidade dos habilitados.
Caso julgado formal
A sentença proferida no apenso de habilitação de herdeiros constitui caso julgado formal, com força obrigatória no processo executivo, quanto à legitimidade dos habilitados.