Admissibilidade Qualificação Recursos Despacho a designar dia para julgamento
Sumário
É irrecorrível o despacho do juiz que, operando qualificação jurídica distinta da que consta da acusação, designa data para julgamento ao abrigo dos artigos 311 e seguintes do Código de Processo Penal
- artigo 313, nº 3 do mesmo Código.