Caso julgado Legitimidade Despacho saneador
Sumário
Decidida a legitimidade das partes no despacho saneador, de que não foi interposto recurso, formou-se caso julgado formal sobre tal pressuposto processual.
Caso julgado Legitimidade Despacho saneador
Decidida a legitimidade das partes no despacho saneador, de que não foi interposto recurso, formou-se caso julgado formal sobre tal pressuposto processual.