Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 0309831

Data
25/01/1990
Relator
Aragão Seia
Fonte
Decisão
Negado provimento.

Inventário Suspensão da instância Acção prejudicial


Sumário

I - A pendência de causa prejudicial tem, para o inventário, o preceito especial do artigo 1384 nº 2 do Código de Processo Civil, que o liberta da solução geral enunciada no artigo 279 nº 1 do mesmo diploma.
II - Assim, para se ordenar a suspensão do inventário, não basta estar pendente acção de investigação de paternidade atribuída ao inventariado, é necessário outro motivo.