Admissibilidade Recurso Prestação de contas Despacho de aperfeiçoamento Acção especial
Sumário
I - Em acção de prestação de contas, o despacho em que se convide o réu a corrigir ou aperfeiçoar as contas por ele apresentadas tem a natureza de despacho de mero expediente, proferido no uso de um poder discricionário.
II - Não é admissível recurso desse despacho.