Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 0252398

Data
20/01/2003
Relator
Cunha Barbosa
Fonte
Decisão
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Notificação Falta Patrocínio judiciário Procuração


Sumário

No caso de intervenção de advogado em processo judicial, sem junção de procuração, sendo esta necessária e não se tratando de intervenção a título de gestão de negócios, deve ser proferido despacho a marcar prazo e tal despacho deve ser notificado à parte e à pessoa que agiu como mandatário.


Texto da decisão