Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 0251766

Data
06/01/2003
Fonte
Decisão
Confirmada a sentença.

Incumprimento definitivo Empreitada Abandono da obra


Sumário

Face à existência de um contrato de empreitada, o abandono da obra por parte do empreiteiro configura um incumprimento parcial e definitivo.


Texto da decisão