Lei aplicável Efeitos patrimoniais Separação judicial de pessoas e bens
Sumário
O disposto no artigo 1789 do Código Civil, quanto aos efeitos do divórcio, é aplicável à separação judicial de pessoas e bens.
Lei aplicável Efeitos patrimoniais Separação judicial de pessoas e bens
O disposto no artigo 1789 do Código Civil, quanto aos efeitos do divórcio, é aplicável à separação judicial de pessoas e bens.