Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 0250764

Data
30/09/2002
Relator
Paiva Gonçalves
Fonte
Decisão
Confirmada a decisão.

Notificação Execução Citação Devedor Acção Cessão de crédito


Sumário

Constitui meio idóneo para dar conhecimento ao devedor da cessão de crédito, em termos idênticos à notificação prevista no artigo 583 do Código Civil, a citação do devedor para a acção declarativa ou para a execução.


Texto da decisão