Incumprimento Segurança social Alimentos devidos a menores
Sumário
Não está vedado ao instituto de Gestão Financeira da Segurança Social o pagamento das prestações mensais em dívida pelo pai do menor, desde Janeiro de 2000 até Março de 2001, uma vez que a garantia, por parte do Estado, dos alimentos devidos a menores, opera a partir da data da entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para 2000, ou seja desde Janeiro de 2000.