Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 0240680

Data
11/12/2002
Fonte
Decisão
Rejeitado o recurso.

Prova testemunhal Meios de prova Pedido cível Princípio da verdade material


Sumário

Nada obsta que em processo penal e para prova do ilícito criminal sejam inquiridas testemunhas indicadas no pedido cível.


Texto da decisão