Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 0233220

Data
13/02/2003
Relator
Mário Fernandes
Fonte
Decisão
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Registo predial Suspensão da instância Levantamento da suspensão


Sumário

Quando os motivos de recusa de registo pelos serviços competentes do Registo Predial se relacionam com uma realidade imobiliária não devidamente concretizada e que não tem qualquer correspondência com as respectivas descrições prediais já existentes naqueles serviços registrais, deve ser levantada a requerida suspensão da instância, por forma a que os autos prossigam seus normais termos.


Texto da decisão