Documento Prescrição Título executivo Validade Execução por quantia certa Cheque Obrigação causal
Sumário
I - É título executivo o documento particular que revela obrigação pecuniária de montante determinado ou determinável.
II - O cheque, ainda que prescrito, pode revestir a natureza de título executivo desde que, como documento quirógrafo que então passa a constituir, seja objecto de expressa alegação no requerimento executivo a causa subjacente à sua emissão.