Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 0232299

Data
16/01/2003
Relator
Mário Fernandes
Fonte
Decisão
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Ónus da prova Embargos de executado Letra Preenchimento abusivo


Sumário

Em embargos de executado, se for alegado o preenchimento abusivo de letra de câmbio, cabe ao embargante o ónus da prova dos factos relativos a esse preenchimento.