Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 0230790

Data
23/05/2002
Relator
Viriato Bernardo
Fonte
Decisão
Confirmada a decisão.

Herança indivisa Deliberação Direito de preferência


Sumário

Se o direito de preferência na venda de imóvel pertencer a herança indivisa, a deliberação sobre o exercício desse direito pode ser validamente tomada pela maioria dos herdeiros, não se exigindo o voto favorável de todos eles.