Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 0230726

Data
06/06/2002
Fonte
Decisão
Alteração da decisão.

Legitimidade Cessação Alimentos devidos a menores


Sumário

I - O direito a alimentos advindo da condição jurídica de menor extingue-se com o advento da maioridade.
II - O maior só terá direito a alimentos se se verifica o condicionalismo referido no artigo 1880 do Código Civil.
III - Atingida a maioridade dos filhos, os pais deixam de ter legitimidade para requerer alimentos em representação dos filhos.