Competência material Tribunal administrativo Acto de gestão pública
Sumário
Invocando o autor o seu direito de propriedade sobre um muro para obstar à execução de uma deliberação camarária que ordenou a destruição desse muro, é competente para conhecer do pedido formulado o tribunal administrativo, por estar em questão aquela deliberação, que não pode deixar de considerar-se como acto de gestão pública.