Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 0230704

Data
23/05/2002
Relator
Alves Velho
Fonte
Decisão
Provido.

Herdeiro Posse


Sumário

Enquanto a herança se mantém indivisa, o herdeiro, só com base nessa qualidade, não tem a posse efectiva de qualquer dos bens da herança, sendo apenas titular do direito a uma quota alíquota da herança.