Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 0230645

Data
09/05/2002
Fonte
Decisão
Confirmada a decisão.

Deserdação


Sumário

Para fundamentar a deserdação basta a condenação por crime doloso, cometido contra a pessoa, bens ou honra do autor de sucessão (ou de alguma das pessoas indicadas no artigo 2166 n.1 alínea a) do Código Civil), desde que o crime seja punido, em abstracto, com pena superior a seis meses.