Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo 0230329

Data
19/09/2002
Fonte
Decisão
Revogada.

Execução Cheque Cheque de garantia


Sumário

Se o cheque foi emitido como simples meio de garantia, não pode o tomador fazê-lo valer como meio de pagamento e instaurar execução contra o sacador.


Texto da decisão